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A Lei Maria da Penha como Instrumento de Proteção aos Direitos Humanos

Ingrid Paula Gonzaga e. Castro

A sociedade patriarcal-capitalista é caracterizada por relações de desigualdade entre mulheres e homens, onde se predomina, em regra, a submissão da mulher, que, por sua vez, é ratificada, sobretudo por meio da violência de gênero. Esta acaba por se configurar como uma expressão da questão social e, portanto de responsabilidade do Estado, pois a este incumbe a coibição de qualquer tipo de violência. A presente obra tem como escopo central analisar o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos sob a ótica de proteção da mulher, estudando o seu surgimento, estrutura e órgãos que dele fazem parte, documentos internacionais ratificados pelo Estado brasileiro cujo escopo seja prevenir e punir os atos de violência, bem como proteger a mulher em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência. A Lei Maria da Penha será analisada, tratando-se das principais inovações e avanços por ela trazidas.

4 Out 2019 ... Ao restringir a discussão acerca dos Direitos Humanos a uma determinada categoria ... não somente um instrumento de compreensão, mas também de ... Passa-se a demonstrar a proteção à uma vida digna, pretendida por nosso ... A violência psicológica, que se elenca na Lei Maria da Penha, refere-se ... 24 Set 2019 ... A PLS 191/17 estende a proteção prevista na norma de 2006 a mulheres ... “A Lei Maria da Penha visa proteger os direitos humanos da mulher e, na minha ... “ A Lei Maria da Penha justamente por ser um instrumento ...

1.96 MB DATEIGRÖSSE
9783841712639 ISBN
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Aktuelle Bewertungen

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Sofya Voigtuh

fundada nos direitos humanos. Diante disso, propomos este trabalho com o objetivo de demonstrar a aplicabilidade dos mecanismos de proteção à mulher em situação de violência, introduzidos pela Lei Maria da Penha, problematizando a igualdade de gênero no Brasil. O foco deste estudo está na constitucionalidade e eficiência da Lei 11.340/2006, bem como na necessidade de desconstrução

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Mattio Müllers

Como consequência do processo que buscava a condenação do agressor o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por não ter meios suficientes para combater a violência contra as mulheres. Quem é Maria da Penha? Maria da Penha Maia Fernandes

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Noels Schulzen

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e ... e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos ...

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Jason Leghmann

Lei Maria da Penha na Íntegra e Comentada - … gênero e direitos humanos. Segundo o art. 6º da Lei Maria da Penha, “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”, dispositivo fundamental para desvincular esse tipo de crime da Lei n. 9.099/1995, a qual o considerava como …

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Jessica Kolhmann

respostas curso do senado- Lei maria da penha - … 25.04.2018 · liar 100,00 de um máximo de 100,00 Questão 1 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa: A Lei Maria da Penha em geral não restringe a sua aplicação às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, mas estão fora do seu alcance as mulheres com alto nível educacional e poder econômico.